Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2008Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2009Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.