Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 26 de outubro de 2009Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 16 de dezembro de 2009Altera a redação da Lei Complementar n° 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.