Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação da Lei Complementar n° 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.