Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Conforme estabelece o art. 29, incisos II e XXI da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Determinar que a requisição de veículo de propriedade do Município, somente será formalizado ao chefe do Poder Executivo Municipal, por esta Presidência, para o deslocamento de no mínimo 3 (três) Vereadores, Assessores e/ou Servidores, por ocasião da participação em reuniões, audiências, cursos, treinamentos, congressos, seminários e simpósios, de interesse do Poder Legislativo Municipal, realizados fora do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.