Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Com fundamento no artigo 29, inciso XXIX da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, designa os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitações, do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Márcia Regina Zanoelo, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski – Vereadora – PPS e Sueli Rosa Dartora - (Presidenta), Art. 2º. A investidura dos membros da Comissão Permanente não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para comissão no período subseqüente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.