Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2006
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.