Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.616, de 26 de abril de 2006Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre permuta de imóveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.