Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre o requerimento e efetivação da participação de convidados em sessão ordinária e dá outras providências.
Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder Público.
Nomeia Kelen Aparecida Rossi, CPF nº 085.XXX.XXX-65, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Joecir Bernardi, a partir de 12 de março de 2025.
Exonera Jesan Barbosa Moreira, matrícula nº 1327-7/1, do cargo de Provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Joecir Bernardi, a partir de 12 de março de 2025.
Designa os vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello- PL, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Regulamenta a utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon do Município de Pato Branco, para a realização de eventos pela sociedade civil e dá outras providências.
Nomeia a servidora Angela Munaretto, portadora do CPF nº 086.xxx.xxx-66, para ocupar o cargo de Analista Legislativo, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 20/2024 de 21 de agosto de 2024 e observado o Edital de Convocação nº 4/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas de autores da Legislatura 2021-2024 que não foram reeleitos e dá outras providências.
Fixa o calendário de feriados e recessos que ocorrerem durante o ano de 2025 e em janeiro de 2026, para o Poder Legislativo Municipal.
Nomeia a servidora Cristiane Cavichioli Rosset, portadora do CPF nº 093.xxx.xxx-02, para ocupar o cargo de Contador, obedecida a ordem de classificação final relacionada no Edital de Homologação Final nº 20/2024 de 21 de agosto de 2024 e observado o Edital de Convocação nº 2/2025, de 30 de janeiro de 2025.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, em mais três dias.
Nomear Cleverton Andrade de Castro, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 007.xxxxxx-71, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, a partir da data de 15 de fevereiro de 2025.
Atualiza os valores da Bolsa Auxílio (Jornada Parcial e Jornada Integral) e Auxílio Transporte previstos no art. 5º, da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, na ordem de 10,33%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2022 a janeiro/2025.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Exonera Ana Paula Gonçalves Vieira, matrícula nº 1334-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, a partir da data de 11 de fevereiro de 2025.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, em cinco dias.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h54 · Norma mais recente da lista: 19/03/2025