Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa diretora da câmara municipal de pato branco
estado do paraná
com fundamento no inciso i do art. 30 e art. 180-b da resolução nº 1
de 8 de janeiro de 2014 (regimento interno da câmara municipal de pato branco)
resolve:
as emendas impositivas ao orçamento do exercício financeiro de 2025
apresentadas por vereadores da legislatura 2021-2024 que não foram reeleitos
e que tenham sido objeto de impedimento de ordem técnica pelo poder executivo
serão remanejadas conforme os critérios estabelecidos neste ato da mesa diretora.
o remanejamento das emendas impositivas será realizado pela comissão de orçamento e finanças
que indicará novas destinações para os recursos
observando os seguintes critérios:
i - prioridade para políticas públicas essenciais
com foco em saúde
educação e infraestrutura
ii - distribuição equitativa dos valores entre as áreas previamente contempladas pelas emendas originais
garantindo que os recursos atendam demandas compatíveis com o interesse público
iii - observância dos limites estabelecidos pela lei orgânica municipal
especialmente quanto ao percentual mínimo destinado à saúde.
os novos destinos das emendas deverão ser definidos no prazo de trinta dias
contados a partir da comunicação formal do poder executivo sobre os impedimentos técnicos.
as novas destinações serão oficializadas por meio dos remanejamentos de emendas impositivas a serem protocolados no sistema de apoio ao
processo legislativo (sapl)
que deverão estar contidas no parecer da comissão de orçamento e finanças
o qual será encaminhado ao presidente da câmara para posterior envio ao prefeito.
Observações da casa
ATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/2/2025. Edição 3221 e no Jornal de Beltrão no dia 21/2/2025. Edição 8.149.