Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o remanejamento de recursos no orçamento de 2025 entre órgãos da Administração Pública Municipal.
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Fixa o calendário de feriados e recessos que ocorrerem durante o ano de 2025 e em janeiro de 2026, para o Poder Legislativo Municipal.
Altera a Portaria nº 9, de 16 de janeiro de 2024, que lota os servidores efetivos deste Legislativo Municipal nos departamentos.
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023.
Nomeia João Manoel Viacelli da Luz, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pela Secretariada Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 090.XXX.XXX-57, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, lotado no gabinete da Presidência, a partir da data de 7 de abril de 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Altera dispositivo do Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, que regulamenta o Capítulo III, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que trata da promoção do servidor na carreira, e da outras providências.
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.309, de 1º de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Município de Pato Branco.
Nomeia os integrantes da Subcomissão Técnica, responsáveis pela análise e julgamento das propostas técnicas da Concorrência Presencial nº 2/2024.
Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.
Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências.
Concede promoção diagonal à servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 17-5/1, passando da Classe 10 – Nível 40 para a Classe 10 – Nível 47 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Concede promoção diagonal à servidora Laiane Carniel, ocupante do cargo de Jornalista, matrícula nº 1260-2/1, passando da Classe 14 – Nível 3, para a Classe 14 – Nível 8 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 17/04/2025