Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.409, de 24 de março de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/3/2025. Edição 3242.