Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon do Município de Pato Branco, para a realização de eventos pela sociedade civil e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005Disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.676, de 24 de outubro de 2023Regulamenta a utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de Eventos Astério Rigon do Município de Pato Branco, para a realização de eventos pela sociedade civil.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.688, de 14 de novembro de 2025Revoga o Decreto nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025, e estabelece nova regulamentação para utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos – Departamento Municipal de Cultura e do Centro de Eventos “ Prefeito Astério Rigon”, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/2/2025. Edição 3225.