Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga o Decreto nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025, e estabelece nova regulamentação para utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos – Departamento Municipal de Cultura e do Centro de Eventos “ Prefeito Astério Rigon”, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005Disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025Regulamenta a utilização do Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon do Município de Pato Branco, para a realização de eventos pela sociedade civil e dá outras providências.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 6.462, de 22 de agosto de 2025Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social, esporte, saúde, educação e cultura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.688, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2025. Edição 3408.