Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2025
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar n.º 112, de 26 de fevereiro de 2025 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/2/2025. Edição 3225.