Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 109.230,38 (cento e nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
Altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
Concede promoção diagonal à servidora Lourdes Carini Martich, ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1183-5/1, passando da Classe 1 – Nível 22 para a Classe 10 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Concede promoção diagonal ao servidor Ronaldo Roldão, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1182-7/1, passando da Classe 10 – Nível 31 para a Classe 10 – Nível 38 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco - AGIPB.
Exonera João Manoel Viacelli da Luz, matrícula nº 1354-4/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 28 de maio de 2025.
Ratifica o Planejamento Estratégico Institucional da Câmara Municipal de Pato Branco para o período de 2025-2027 e dá outras providências.
Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.
Cede transitoriamente e de forma parcial a servidora Cristiane Cavichioli Rosset, Matrícula nº 1350-1/1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar atividades contábeis naquele órgão, no período matutino, de 20 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Fica instituído o Comitê Gestor responsável pela definição de diretrizes, coordenação e acompanhamento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Pato Branco, composto pelos seguintes servidores: I - Bárbara Santos Klein, matrícula nº 1166-5/1, do Departamento Contábil; II - Eliana Scariot Amorim, matrícula nº 17-5/1, do Departamento Legislativo; III - Laiane Carniel, matrícula nº 1260-2/1, do Departamento de Comunicação; IV - Luciano Beltrame, matrícula nº 1160-6/1, da Procuradoria Jurídica; V - Ronaldo Roldão, matrícula nº 1182-7/1, do Departamento Administrativo.
Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os bens inservíveis (ociosos, antieconômicos) conforme o art.36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012.
Reconhece e aprova o Manual do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco e determina sua observância obrigatória.
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal da Saúde Ocular e a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h55 · Norma mais recente da lista: 03/06/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026