Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: Rafael Foss
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.432, de 28 de maio de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2025. Edição 3286.