Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 42, de 17 de março de 2025, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder Público.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, no âmbito do Programa "Nossa Praça", por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cede transitoriamente e de forma parcial a servidora Bárbara Santos Klein Librelato, matrícula sob o nº 1166-5/1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar atividades contábeis naquele órgão, no período matutino, de 01 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Fica encerrada, a cessão parcial da servidora Cristiane Cavichioli Rosset, Matrícula nº 1350-1/1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – PATOPREV.
Fixa o termo final da licença maternidade dia 25 de julho de 2025, à servidora Fernanda Chioquetta, matrícula nº 1284-0/1, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 463.495,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) e dá outras providências.
Autoriza a contratação temporária, de profissionais, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências.
Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os bens inservíveis (ociosos ) conforme art. 36, da Resolução nº11, de 23 de agosto de 2012. Placa Descrição do item 1320 Veículo, Marca: Renault, Modelo: Fluence Dynamique 2.0 Aut CVT Plus, Ano/ Modelo: 2015/2016, Cor Preta, Carroceria Sedan. 1354 Cartão para GPS do veículo Renault Fluence Dynamique.
Altera dispositivos da Resolução nº 5, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.
Dispõe sobre a numeração sequencial de atos normativos e administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Instala a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PL, Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss - União Brasil, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito de Pato Branco, Géri Natalino Dutra, conforme denúncia feita pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss - União Brasil.
Garante a Distribuição Gratuita de Abafadores Auditivos para Crianças com Hipersensibilidade a Ruídos em Escolas Públicas e Beneficiários do Cadastro Único.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco.
Dispõe sobre a dispensa de servidores em razão da participação no Fórum de Controle Social.
Designa o servidor Rodinei dos Santos no quadro funcional da Câmara Municipal de Pato Branco, para exercer a função de Assessor de Comunicação, no período de 9 de junho de 2025 à 31 de dezembro de 2025, conforme a cessão formalizada pela Prefeitura Municipal.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.
Institui a Política Municipal à População Migrante.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" à Senhora Zilda Cordeiro Brazil.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 09/07/2025