Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a dispensa de servidores em razão da participação no Fórum de Controle Social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 64, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/6/2025. Edição 3297.