Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a Política Municipal à População Migrante.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.438, de 6 de junho de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/6/2025. Edição 3293.