Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 42, de 17 de março de 2025, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder Público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2025
Autoria: CEI - Comissão Especial de Inquérito "Causa Animal" - Requerimento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 42, de 17 de março de 2025Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais encaminhados pelo Poder Público.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 72, de 9 de julho de 2025 - Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2025. Edição 3316.