15 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
reconhece e aprova o manual do processo legislativo da câmara municipal de pato branco
elaborado pelo departamento legislativo
tornando sua aplicação obrigatória na elaboração
tramitação e instrução das proposições legislativas. o manual integra o ato como anexo
fundamenta-se na lei orgânica
regimento interno
lei complementar nº 95 de 1998 e decreto federal nº 12.002 de 2024
e será atualizado pelo departamento legislativo com autorização da mesa diretora. o manual do processo legislativo terá aplicação obrigatória na rotina legislativa
no que se refere à redação e protocolo de proposições
instrução dos processos e cumprimento dos prazos regimentais.
a mesa diretora da câmara municipal de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe confere o inciso i do art. 30 da resolução nº 1
de 8 de janeiro de 2014 (regimento interno da câmara municipal de pato branco)
considerando a necessidade de promover a padronização e a racionalização dos procedimentos legislativos internos
de forma a garantir maior eficiência
uniformidade e segurança jurídica na elaboração
tramitação e instrução das proposições legislativas
considerando que a lei complementar nº 95
de 26 de fevereiro de 1998
estabelece normas gerais sobre a elaboração
a redação e a consolidação das leis
cuja aplicação foi recentemente regulamentada
em âmbito federal
pelo decreto federal nº 12.002
de 22 de abril de 2024
considerando que
diante das peculiaridades do processo legislativo no âmbito do poder legislativo municipal
tornou-se oportuno e necessário estabelecer orientações práticas específicas para sua aplicação local
considerando que o departamento legislativo
a partir da experiência institucional e técnica
elaborou o manual do processo legislativo com o objetivo de consolidar as boas práticas já adotadas
esclarecer fluxos
padronizar a redação das proposições e orientar os agentes políticos e servidores envolvidos
considerando que a edição de ato da mesa diretora é o instrumento normativo adequado para disciplinar matéria de organização interna e atribuições administrativas no âmbito da câmara municipal
processo legislativo
manual legislativo
técnica legislativa
padronização de proposições
departamento legislativo
regimento interno
lei complementar nº 95/1998
decreto nº 12.002/2024
elaboração de leis
tramitação legislativa
normas internas
redação legislativa
Observações da casa
ATO DA MESA DIRETORA Nº 3, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2025. Edição 3276