Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera e acrescenta dispositivos à lei nº 4.049
de 19 de junho de 2013
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
o projeto de lei propõe mudanças no art. 2º da lei municipal nº 4.049/2013
que trata da notificação e autuação de proprietários de imóveis urbanos sem a devida limpeza.
principais alterações:
forma de notificação:
atualmente
as notificações são feitas apenas pessoalmente
por via postal com aviso de recebimento
ou por edital.
a proposta amplia as formas de notificação
permitindo também a notificação coletiva e o envio por meio digital com comprovação de recebimento.
prazos:
hoje
o prazo para defesa ou comprovação de regularização é sempre de 8 dias a partir do recebimento da notificação.
com a alteração:
nas notificações individuais
mantém-se o prazo de 8 dias.
nas notificações coletivas
o prazo será de 30 dias a partir da publicação do edital.
publicação dos autos de infração:
antes
a secretaria municipal de meio ambiente já deveria publicar mensalmente a lista de autos de infração no site oficial.
a alteração apenas reorganiza essa exigência em novo parágrafo (§4º) para dar maior clareza
sem mudar o conteúdo.
condição para não aplicação da multa:
já existia a previsão de que
se a defesa fosse aceita ou a irregularidade sanada no prazo
a multa não seria aplicada.
a proposta mantém essa regra
mas organiza seu texto no novo §3º
reforçando essa condição.
objetivo das alterações:
dar mais rapidez e eficiência ao processo de notificação e fiscalização
especialmente para combater focos de dengue
utilizando mecanismos mais modernos e ágeis como notificações digitais e coletivas.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.433, de 28 de maio de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2025. Edição 3286.