Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.587, de 12 de setembro de 2025Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.429, de 20 de maio de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/5/2025. Edição 3280.