Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.434, de 29 de maio de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2025. Edição 3290.