Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os bens inservíveis (ociosos, antieconômicos) conforme o art.36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 57, DE 14 DE MAIO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/5/2025. Edição 3276