Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 1998
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 816, de 15 de fevereiro de 1989Institui o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 883, de 20 de dezembro de 1989Dispõe a respeito do Imposto Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.208, de 04 de maio de 1993Institui pagamento diferenciado para acesso aos estudantes em estabelecimentos circenses, teatrais e cinematográficos, bem como outras atividades culturais e esportivas.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.529, de 17 de dezembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal a fixar as tabelas das taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998Fixa valores, tabelas e fórmulas para efeito de lançamento do IPTU – 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.895, de 24 de dezembro de 1999Exclui o Crédito Tributário das taxas enumeradas no Anexo VI da Lei Complementar nº 01/98, taxas relativas a serviços públicos prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1999Altera o artigo 331 e o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela de Cobrança de Taxa de Licença para Publicidade.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000Altera a redação dos artigos 65, 74, 87, 92, 112, 133, 184, 206, 212, 218, 226, 232, 239, 255, e Anexos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001Altera a redação do inciso IV do artigo 349 e acrescenta § 4º ao artigo 351 da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001Altera o Código Tributário Municipal nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 2002Derrogam disposições constantes da lei complementar n° 01/98, referentes à taxa de iluminação pública.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de junho de 2002Altera a redação da alínea “a”, do art. 65, da lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2002Altera anexos da lei complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 19 de março de 2004Altera a lei complementar n° 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 08 de setembro de 2004Altera o artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98 – Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005Altera o item 3, do anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de outubro de 2007Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 07 de novembro de 2007Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo tributário a Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 18 de dezembro de 2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007Altera o Anexo IX da Lei Complementar 001/98, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007Altera o Anexo VI e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2007Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos e altera a redação do Parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 06 de novembro de 2008Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar nº 01/1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 29 de dezembro de 2008Insere dispositivo ao art. 98 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2008Altera redação do Item II do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 18 de setembro de 2009Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 20 de outubro de 2009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 16 de dezembro de 2009Altera dispositivo da Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2011Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeitos de cobrança de IPTU e ITBI, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de novembro de 2013Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 23 de dezembro de 2013Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 17 de abril de 2014Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 2014Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de dezembro de 2014Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis–ITBI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 06 de fevereiro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 17 de fevereiro de 2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 20 de maio de 2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 29 de agosto de 2017Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 24 de outubro de 2017Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2019Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.
Regulamentado pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 24 de setembro de 2020Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 08 de janeiro de 2021Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 08 de janeiro de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 15 de junho de 2021Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.962, de 07 de julho de 2021Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 91, de 24 de outubro de 2022Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.
Norma correlata
Lei Complementar nº 93, de 01 de novembro de 2022Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.476, de 08 de março de 2023Regulamenta o parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco, nos termos do art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 01 de junho de 2023Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Complementar nº 96, de 06 de outubro de 2023Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.