Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.979, de 08 de setembro de 2022Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 01 de novembro de 2022Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7620, de 18 e 19 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/4/2020. Edição nº 1993)