Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 93, de 1º de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8260, de 4 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/11/2022. Edição 2639.