Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº 2176