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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Complementar nº 21, de 07 de novembro de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data
7 de novembro de 2007
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada