Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Complementar nº 21, de 07 de novembro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
- Data
- 7 de novembro de 2007
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada