Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
reduzir em 50% (cinquenta por cento)
pelo período de 60 (sessenta) dias
a alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi
prevista no art. 104 da lei complementar nº 1
de 17 de dezembro de 1998 - código tributário municipal.
a redução temporária do itbi tem como principal objetivo aquecer o mercado imobiliário municipal e alavancar as transferências imobiliárias
através da concessão de incentivo fiscal aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis.
outrossim
a redução ora proposta visa facilitar aos contribuintes a regularização dos imóveis perante a fazenda pública municipal. segundo dados levantados pelo setor de tributação e fiscalização do município (memorando nº 5-1.960/2022 - anexo) junto às incorporadoras de imóveis
há
pelo menos
1.035 imóveis atualmente pendentes de regularização
com “contratos de gaveta”
alguns com mais de 10 anos.
com a intensa valorização do mercado imobiliário nos últimos anos
os contribuintes que
porventura
não fizeram o recolhimento do ltbl à época da aquisição do bem
se deparam hoje com valores consideravelmente maiores do que os devidos no momento da compra
desestimulando ainda mais a regularização do imóvel.
atribuir descontos no itbi pode ajudar a reduzir a sonegação fiscal
pois
ao proporcionar benefícios tangíveis aos contribuintes
há maior probabilidade de que as transações imobiliárias sejam reportadas adequadamente às autoridades fiscais
contribuindo para a arrecadação tributária e a transparência no mercado imobiliário.
outro ponto importante é que o desconto no itbi torna a compra de imóveis mais viável
especialmente para pessoas de baixa renda. assim
reduzir a carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria
contribuindo para a inclusão social
o desenvolvimento e o planejamento urbanos.
ademais
com a redução da alíquota e a expectativa de aumento na procura pelo setor de cadastro de imóveis do município
a medida visa atualizar o cadastro dos contribuintes junto ao referido setor
permitindo a correta identificação do sujeito passivo no momento do lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu
ensejando a efetividade da arrecadação própria do município.
as condições propostas no presente projeto de lei implicarão em efetivo e importante aumento da arrecadação municipal - apesar da redução da alíquota
devido ao contingente de contribuintes que poderão usufruir do benefício
incentivados a adquirir imóveis e a colocar em dia as suas obrigações junto ao município.
Observações da casa
SANÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2023. Edição 2874 e no Jornal de Beltrão, no dia 7/10/2023. Edição 7.806