Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fixa valores, tabelas e fórmulas para efeito de lançamento do IPTU – 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2002Altera parte do anexo II da lei nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2008Altera redação do Item II do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.