Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera parte do anexo II da lei nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998Fixa valores, tabelas e fórmulas para efeito de lançamento do IPTU – 1999.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2008Altera redação do Item II do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.