Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Complementar nº 59, de 17 de abril de 2014
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
- Data
- 17 de abril de 2014
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada