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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Complementar nº 59, de 17 de abril de 2014

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.

Data
17 de abril de 2014
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada