Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui pagamento diferenciado para acesso aos estudantes em estabelecimentos circenses, teatrais e cinematográficos, bem como outras atividades culturais e esportivas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.