Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 2040
Gabinete · Edição 2040
Gabinete · Edição 2040
Gabinete · Edição 2002
Gabinete · Edição 2002
Gabinete · Edição 1996
Gabinete · Edição 1996
Gabinete · Edição 1985
Gabinete · Edição 1980
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1960
Gabinete · Edição 1919
Gabinete · Edição 1919
Gabinete · Edição 1919
Gabinete · Edição 1917
Gabinete · Edição 1913
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 1911
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 07h20 · Publicação mais recente da lista: 29/06/2020