Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Câmara Municipal de Matinhos · Edição 2130
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 2126
Gabinete · Edição 2121
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Gabinete · Edição 2111
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 2111
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Gabinete · Edição 2108
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Gabinete · Edição 2074
Gabinete · Edição 2066
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Gabinete · Edição 2040
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 08h35 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2020