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Congresso

Gabinete · 29 de junho de 2020

LEI Nº 2131/2020

GABINETE

LEI Nº 2131/2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR NOS PLANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS OS CONTEÚDOS RELATIVOS À LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Farão parte dos planos de estudos do Ensino Fundamental nas escolas públicas e privadas do Município de Matinhos, conteúdos sobre a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulher.

Art. 2°. - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordar como tema transversal, em forma de projetos pedagógicos.

Art. 3°. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 24 de junho de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2040, em 29 de junho de 2020. Código identificador 6B62A1E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.