Gabinete · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 2137/2020
GABINETE
LEI Nº 2137/2020
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, COMÉRCIOS, TEMPLOS, CLUBES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a instalação de lixeiras suspensas para o acondicionamento dos lixos domésticos em todos os imóveis residenciais, comércios, igrejas, clubes e demais estabelecimentos localizados no Município de Matinhos.
1º
§1º - As lixeiras deverão ter dimensões mínimas de um metro de comprimento por setenta centímetros de largura, e serem colocadas a pelo menos a um metro e vinte centímetros do chão.
§2º - As Lixeiras deverão ser instaladas conforme as normas vigentes aplicadas, em especial e sempre que possível, na faixa destinada ao mobiliário urbano, seguindo a normas de mobilidade e acessibilidade a todos usuários.
§3° - Fica desobrigado a instalação em locais específicos de lixeiras individuais com a instalação de contêineres através de um estudo técnico da necessidade do mesmo, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O lixo a ser colocado na lixeira deverá estar devidamente acondicionado para ser recolhido pelo serviço de coleta.
§1º - Fica proibido o depósito de lixo no chão das vias públicas, mesmo que por um período breve.
§2º - O lixo somente poderá ser colocado na lixeira no dia de sua efetiva coleta que será regulamentada pela Secretaria Municipal Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de agosto de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos