Gabinete · 29 de junho de 2020
LEI Nº 2125/2020
GABINETE
LEI Nº 2125/2020
SÚMULA: “INSTITUI A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a informatização do cartão de vacinação no Município de Matinhos.
Art. 2º - Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, por qualquer Unidade de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet.
Art. 3º - É de responsabilidade da Secretaria Competente a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.
Parágrafo único - Cabe à Secretaria Competente a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação, alimentar o banco de dados e dar o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos