Gabinete · 3 de março de 2020
LEI Nº 2108/2020
GABINETE
LEI Nº 2108/2020
SÚMULA: "FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal aos servidores ou empregados público ativos ou inativos, fica fixado, a partir da vigência desta Lei, em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Fará jus ao valor fixado no "caput" deste artigo todo servidor ou empregado público ativo ou inativo, inclusive seus pensionistas, que perceber vencimento inferior àquele valor.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos