Gabinete · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 2107/2020
GABINETE
LEI Nº 2107/2020
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Nº 1209, DE 23 DE ABRIL DE 2009, ALTERANDO E SUBSTITUINDO AS TABELAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 E INSTITUINDO ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS PREVISTOS DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 1209/2009, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 12. O MATINHOS PREV será administrado por uma Diretoria Executiva, cuja composição e simbologia remuneratória estão descritas na tabela a seguir:
PASTA
CARGO
SIMBOLOGIA
PRESIDÊNCIA
DIRETOR PRESIDENTE
CC-E
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO
CC-2 OU FG-1
SERVIÇO DE TESOURARIA
ENCARREGADO
FG-4
Art. 12 - A. Ao Diretor Presidente compete:
1. representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
2. participar das reuniões do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
3. movimentar as contas bancárias do Instituto, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro;
4. gerenciar os recursos humanos do Instituto;
5. autorizar licitações e contratações;
6. prestar contas de sua administração;
7. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
8. prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
9. apresentar ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, enviando cópias ao Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas e Conselho de Administração;
10. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
11. decidir sobre resgates e aplicações financeiras, juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário, com a orientação do Comitê de Investimentos;
12. encaminhar proposta de orçamento ao Conselho Municipal de Previdência para aprovação;
13. representar o Instituto em suas relações com terceiros;
14. participar das reuniões do colegiado municipal;
15. convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas; e
16. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 12 - B. Ao Diretor Administrativo Financeiro e Previdenciário compete:
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
2. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
3. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto;
4. cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto;
5. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia;
6. estudar e propor, ao Diretor Presidente reajustamentos de elementos da receita e da despesa e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto;
7. acompanhar a emissão de cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Presidente;
8. elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;
9. substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos e ausências;
10. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à agilização de suas atribuições;
11. oferecer suporte técnico aos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;
12. atender aos expedientes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;
13. atender as consultorias técnicas contratadas, bem como prestação de contas;
14. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
15. participar das reuniões do Conselho de Investimentos;
16. preparar e divulgar o cronograma da folha de benefícios;
17. coordenar a elaboração de estudos visando ao aperfeiçoamento de técnicas e instrumentos de trabalho, segundo critérios de racionalização e produtividade;
18. participar obrigatoriamente das reuniões da Diretoria Executiva;
19. atender às solicitações do Diretor Presidente;
20. analisar, emitir parecer, proceder a concessão e/ou indeferimento dos benefícios requeridos;
21. coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos;
22. solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
23. expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
24. orientar segurados e dependentes e realizar investigações in loco, se necessário, para a análise dos processos em andamento;
25. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
26. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilidade de suas atribuições;
27. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes sobre pessoal;
28. assessorar a Assessoria Jurídica nas demandas referente aos atos de pessoas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do PR (TCE);
29. executar a folha de pagamento;
30. analisar os impactos na folha de benefício, de vantagens oferecidas aos servidores;
31. regularizar possíveis erros nas concessões dos benefícios;
32. coordenar e encaminhar os processos de concessão de benefícios, conforme Instrução Normativa do TCE;
33. coordenar o recadastramento previdenciário;
34. instituir o plano municipal de preparação da aposentadoria;
35. realizar quando solicitado o cálculo previdenciário para o servidor;
36. coordenar e supervisionar a elaboração de prospectos, informativos, periódicos e manuais relativos a normas, procedimentos, esclarecimentos e divulgação do INSTITUTO;
37. responderá como gestor de recursos do RPSS Matinhos-Prev;
38. organizar os serviços de prestação previdenciária;
39. estar Certificado com Certificação CPA - 10;
40. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Matinhos-Prev.
41. instituto, junto a Secretaria de Previdência Social, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
42. praticar de gestão de recursos financeiros, de acordo com a Política de Investimentos, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do Instituto;
43. elaborar relatórios e demonstrativos previdenciários;
44. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem à agilização de suas atribuições;
45. oferecer suporte técnico aos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;
46. atender aos expedientes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal;
47. atender as consultorias técnicas contratadas;
48. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
49. participar das reuniões do Comitê de Investimentos;
50. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
51. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de janeiro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos