Gabinete · 3 de março de 2020
LEI Nº 2112/2020
GABINETE
LEI Nº 2112/2020
SÚMULA: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica concedido reajuste salarial no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011.
Art. 3° - O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2020.
Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 2078/2019 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Principais Metas:
Código
Especificação
Unidade
2019
10
Conceder reajuste salarial a seus servidores
Reajuste
1
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020.
Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos