Gabinete · 3 de março de 2020
LEI Nº 2116/2020
GABINETE
LEI Nº 2116/2020
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2072/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1° da Lei 2072/2019, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Quando um Vereador faltar injustificadamente às Sessões da Câmara Municipal, este sofrerá desconto em seu subsídio correspondendo a 01 (um) dia dos trinta mensais (1/30) para cada falta registrada.”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei.
Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos