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Congresso

Gabinete · 3 de março de 2020

LEI Nº 2116/2020

GABINETE

LEI Nº 2116/2020

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2072/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1° da Lei 2072/2019, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Quando um Vereador faltar injustificadamente às Sessões da Câmara Municipal, este sofrerá desconto em seu subsídio correspondendo a 01 (um) dia dos trinta mensais (1/30) para cada falta registrada.”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei.

Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1960, em 3 de março de 2020. Código identificador AFCA43CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.