Gabinete · 31 de março de 2020
LEI Nº 2117/2020
GABINETE
LEI Nº 2117/2020
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIM 2019/2020, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N° 2.081/2019”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15/12/2020 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos – PREFIM 2019/2020, instituído nos termos da Lei Municipal n° 2.081/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de março de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1980, em 31 de março de 2020. Código identificador E262B828: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.