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Congresso

Gabinete · 31 de março de 2020

LEI Nº 2117/2020

GABINETE

LEI Nº 2117/2020

SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIM 2019/2020, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N° 2.081/2019”.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15/12/2020 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos – PREFIM 2019/2020, instituído nos termos da Lei Municipal n° 2.081/2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 30 de março de 2020.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1980, em 31 de março de 2020. Código identificador E262B828: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.