Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Jataizinho à Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR
Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Jataizinho, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n. 11.977 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 12.424/2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2014
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Municipio de JATAIZINHO para o período de 2014-2017.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jataizinho, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências.
Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do Exercício de 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Promove alterações na Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e insere novos dispositivos, e dá outras providências.
Prorroga o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. criada para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012, para conclusão de seus trabalhos.
Altera a Tabela de Zoneamento constante do Anexo II da Lei nº 759/2007 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Jataizinho.
Altera a Lei n. 895/2009 (Plano Plurianual - PPA 2010-2013) para o exercício de 2013, e a Lei n. 979/2012 (LDO 2013); e abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para 2013.
Ocupa cargo vago na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 920/2010 e dá outras providências.
Adiciona, modifica e exclui dispositivos, tabelas e anexos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do quadro de pessoal da Câmara de Jataizinho.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h02 · Norma mais recente da lista: 19/02/2014