Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de terras com 40.760 m2, situada na zona urbana, na ex-Chácara Giacomino Pansardi.
Veto o Projeto de Lei nº 10/69.
Altera o Art. 100 da Lei nº 2/48.
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a dispensar a multa dos impostos atrasados.
Cria os cargos de Odontologista e Laboratorista, com base no Ato Complementar no. 41, Art. 1º, Ítem III, do §1º.
Cria o cargo de fiscal de I.C.M., com base no Ato Complementar no. 41, Art. 1o., Ítem III, do § 1o.
Institui a taxa de pavimentação.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e á outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 28/05/1969