Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n. 11.977 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 12.424/2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.