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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 998, de 29 de maio de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2013
Número
998
Publicação
15 de junho de 2013 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação fiscal
  • refis
  • débitos tributários.