Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 998, de 29 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 998
- Publicação
- 15 de junho de 2013 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação fiscal
- refis
- débitos tributários.