Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC- do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DO ALVARÁ RURAL.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao Orçamento Geral do Município.
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e art. 107, da Lei Complementar Municipal nº 82, de 24 de dezembro de 2003.
Revoga o art. 3°, da Lei nº 2.955, de 26 de agosto de 2004, que "Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005-2008 e dá outras providências" .
Revoga o art. 16 e altera a redação do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
Altera a redação dos arts. 39, 99, 106 e 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.351.500,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), ao Orçamento Geral do Município.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU A ALIENAR O MATADOURO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a utilização de tanques aéreos para abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Proíbe a comercialização de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino, de saúde e em locais de prestação de serviços públicos.
Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências.
Dispõe sobre a incorporação de Imóveis ao Patrimônio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ao Orçamento Geral do Município.
Autoriza a criação do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - vinculado à Secretaria Municipal Antidrogas.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa - Escola do Paraná - CIEEIPR.
Autoriza a desafetação de área de propriedade do município e dispõe sobre a sua incorporação ao patrimônio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA.
Inclui na Lei nº 2.345, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidades filantrópicas, a entidade Associação Fraternidade Aliança - AFA.
Autoriza a Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria de Assuntos Trabalhistas a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista alimentar.
Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 084, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Sistema de Avaliação de Imóveis no Município de Foz do Iguaçu".
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h52 · Norma mais recente da lista: 22/03/2006